Cashback: devolução do imposto pago pelas famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico incentivará o consumo de alimentos e pressionará o agronegócio.
A adoção de mecanismos de devolução parcial do imposto é um dos principais impactos da reforma tributária no setor do agronegócio no Brasil.
Um desses mecanismos é o cashback, que permitirá que famílias de baixa renda que estão inscritas no CadÚnico recebam de volta parte do valor pago de impostos.
Seu funcionamento, contudo, dependerá também de adaptações do setor, o que deve exigir mais investimentos em tecnologias.
Além disso, há um temor de que haja uma pressão por preços mais baixos dos alimentos, o que pode reduzir a margem de lucro de quem produz. Saiba mais neste artigo!
Quais são as novidades da reforma tributária?
A reforma tributária traz como principal novidade a simplificação dos impostos sobre o consumo no Brasil, por meio da criação de dois impostos, a CBS e o IBS.
Eles substituirão os atuais PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS de forma gradual, com início da fase de transição em janeiro de 2026 e fim em dezembro de 2032.
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) funcionarão por meio do IVA (Imposto sobre Valor Agregado),que será um imposto dual.
Ainda não há definições, mas a expectativa do Ministério da Fazenda é que a alíquota do IVA fique entre 25,45% e 27% – isso será definido por meio de Resolução do Senado.
Para o agronegócio, como já está definida redução de 60% para vários produtos e insumos agropecuários, o IVA deve ficar com alíquota de 11,2%.
Apesar de parecer bom, essa alíquota é um fator de preocupação para o setor agropecuário, pois há diversos produtos que hoje não são taxados e passarão a ser.
É o caso, por exemplo, dos fertilizantes, adubos, sementes, farelo e biodiesel, que não são taxados por PIS/Cofins e IPI, e alguns possuem isenção de ICMS conforme convênio 100/97.
Por isso, o setor espera aumento da carga tributária para o produtor rural, o que pode também ser agravado pelo fim dos incentivos fiscais.
Há também uma preocupação com o Imposto Seletivo, que no âmbito da reforma tributária será voltado para desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O temor é que esse imposto, que será federal, desestimule, por exemplo, a produção do tabaco, uma das mais importantes culturas agrícolas do Rio Grande do Sul.
Ante a essas perspectivas, o Ministério da Fazenda afirma, com base em estudos técnicos, que o agronegócio terá crescimento de 10,6% a 18,2% no período de 15 anos.
O que é o cashback na reforma tributária?
O cashback na reforma tributária funcionará como mecanismo de devolução de parte dos impostos pagos pelas famílias de baixa renda (até meio salário mínimo por membro).
Contudo, só terá direito à devolução quem estiver com seu cadastro no CadÚnico ativo, residir no território nacional e possuir CPF regular.
De acordo com a Lei Complementar 214/2025, que institui a CBS, IBS e o Imposto Seletivo, a devolução ocorrerá em até 25 dias após a apuração, sendo que o percentual a ser aplicado poderá alcançar até 100% para a CBS (federal) e 20% para o IBS (estados e municípios),conforme critérios a serem regulamentados.
O Imposto Seletivo não está sujeito ao mecanismo de cashback, sendo prevista apenas para a CBS e IBS, que valerá para a aquisição de botijão de gás de até 13 kg, conta doméstica de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e nas operações de fornecimento de telecomunicações (internet e telefonia).
A forma de recebimento dos valores ainda não está definida, mas poderá ser em direto em conta bancária (corrente, poupança ou de pagamento, como as de programas sociais) ou já na conta de cartões sociais já existentes.
Também está sendo estudado o desconto automático em faturas de serviços públicos, como conta de energia, e a criação de uma “carteira digital” vinculada ao CPF, com possibilidade de acúmulo dos valores e possibilidade de posterior utilização em novas compras.
Qual o objetivo do cashback?
O objetivo do cashback, segundo o Governo, é fazer com que os pobres as camadas de menor renda paguem menos impostos do que os ricos as de maior renda, como já acontece em países como Equador, Uruguai e Colômbia, criando, assim, uma justiça fiscal.
Novas regulamentações deverão definir se haverá limites máximos de cashback por pessoa ou por família, para garantir a sustentabilidade fiscal do programa.
É importante destacar que o cashback não se relaciona com o acúmulo de créditos e devolução de pagamento de IBS e CBS por parte das empresas (pessoas jurídicas) na aquisição de bens e serviços.
Neste caso, a creditação poderá ser realizada, abatendo-se do imposto devido nas operações de venda ou prestação de serviços subsequentes.
Impactos do cashback no agronegócio
No agronegócio, o cashback tem gerado grande preocupação, sobretudo por conta do investimento em tecnologia que precisará ser feito para que ele funcione, podendo levar à exclusão de pequenos produtores rurais.
O cashback precisará, por exemplo, de um sistema que identifique de forma automática o consumidor, conforme o seu CPF no documento fiscal no momento da compra dos produtos ou serviços que darão direito ao benefício.
Além disso, terá de fazer os cálculos, também de forma automatizada, do valor pago do imposto e a quantia que deverá ser devolvida com base nas informações das notas fiscais.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o modelo de cashback poderá ser adotado mesmo com a desoneração da cesta básica, que terá alíquota zero de CBS e IBS para itens como arroz, feijão, leite, café, carnes, óleos, massas e outros alimentos essenciais.
Setores do agronegócio observam que essa medida pode ampliar o consumo de alimentos e incentivar a formalização do trabalho, mas, por outro lado, pode trazer importantes desafios, como maior pressão para que os alimentos tenham os preços reduzidos.
Num cenário de otimismo, a consequência será a redução da margem de lucro dos produtores rurais, que já será influenciada por outros fatores, como o pagamento de IVA para insumos que atualmente são isentos de impostos.
Isso pode acarretar também no repasse de custos para o consumidor final de outros produtos essenciais, de acordo com avaliações do setor.
Conclusão
O cashback pode servir como meio de promoção da justiça tributária, mas é importante que ele esteja alinhado com a formação de preços no setor do agronegócio e a redução da margem de lucro.
Ele se soma a outras preocupações do setor relacionadas ao aumento de custos, como na cobrança de impostos sobre insumos hoje não taxados, e deve exigir investimentos em tecnologia para que funcione da forma correta.
Como ele depende ainda de algumas regulamentações, esse é um dos principais temas relacionados à reforma tributária que você deve estar atento nos próximos meses.
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