Reforma tributária: o Artigo 46 da LC 214/2025 prevê que o Fisco e o CGIBS consolidem os débitos, créditos e pagamentos referentes ao IBS e à CBS.
A reforma tributária sobre o consumo inicia 2027 de forma mais prática, com a extinção de PIS/Cofins. Eles serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),de responsabilidade do Fisco (Receita Federal).
Também começa a funcionar o mecanismo de Apuração Assistida, novo modelo de apuração de tributos, conforme o art. 46 da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a CBS, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.
A Apuração Assistida é um dos principais pontos de atenção do novo regime tributário e vale tanto para a CBS quanto para o IBS. Ela segue a inversão da lógica fiscal: em vez de a empresa calcular, apurar e declarar os tributos, o Fisco e o CGIBS (Comitê Gestor do IBS) consolidam automaticamente os débitos, créditos e pagamentos.
Veja neste artigo os detalhes de como esse mecanismo vai funcionar e como as soluções da Aliare podem auxiliar você nesta jornada, por meio dos seus sistemas avançados de gestão para o agronegócio. Confira!
O que é a Apuração Assistida?
A Apuração Assistida é um novo mecanismo de apuração de imposto criado pela LC 214/2025 (a Lei da Reforma Tributária) em que a Receita Federal e o CGIBS entregam ao contribuinte uma proposta já calculada de apuração do IBS e da CBS.
Por meio deste mecanismo, será feita a consolidação dos débitos e créditos com base em documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos e nas informações de extinção dos débitos, como o split payment.
Dentre esses documentos, estão a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica),a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).
Assim, a Apuração Assistida proporciona uma inversão de papéis, já que as empresas deixam de calcular o imposto do zero e passam a atuar como validadoras ou auditoras dos dados fornecidos pelo fisco, de forma semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Quando o Fisco enviar a proposta já calculada será necessário muita atenção, já que é necessário conferir os números e, se for o caso, realizar ajustes ou contestar eventuais divergências dentro do prazo estabelecido.
Se o contribuinte não se manifestar no prazo legal, a proposta do Fisco será considerada correta e o crédito tributário constituído de forma automática.
Quando entra em vigor a Apuração Assistida?
A entrada em vigor da Apuração Assistida segue o cronograma do IBS e da CBS, que na reforma tributária estão sendo implementados de forma gradual:
- 2026: início da fase de transição, de testes e ajustes, com alíquota da CBS em 0,9% e de 0,1% para o IBS, com permissão às empresas para que elas validem os dados e a base de cálculo fornecida pelo Fisco;
- 2027: serão extintos PIS/Cofins e começa a operação obrigatória da CBS e o protagonismo da Apuração Assistida com base em documentos fiscais eletrônicos;
- 2028 a 2032: ocorrerá a expansão progressiva do modelo para o IBS e a consolidação definitiva do novo regime de forma integral.
No caso do IBS, ele substituirá o ICMS e do ISS, e será de responsabilidade do CGIBS, composto por representantes dos estados, Distrito Federal e dos municípios.
Como se preparar para a Apuração Assistida
A Apuração Assistida exige mudanças na forma como as empresas organizam seus processos fiscais, contábeis e financeiros.
Como os dados utilizados pelo Fisco serão originados principalmente de documentos fiscais eletrônicos e das informações de pagamento, a qualidade e a consistência dessas informações passam a ter importância ainda maior.
Nesse cenário, não será suficiente emitir documentos fiscais. Haverá necessidade de garantir que as informações estejam corretas, completas e integradas aos sistemas de gestão da empresa.
Erros de classificação, tributação, cadastro de produtos, fornecedores ou operações poderão impactar diretamente os valores apresentados na apuração.
Para empresas do agronegócio, esse processo ganha relevância devido à quantidade e diversidade de operações realizadas ao longo da cadeia.
Compra de insumos, vendas de produtos, operações com produtores rurais, transporte, armazenagem e prestação de serviços precisam estar corretamente registrados.
É nesse ponto que as soluções da Aliare podem auxiliar as empresas na adaptação à nova realidade tributária. Os sistemas de gestão voltados ao agronegócio permitem integrar informações fiscais, financeiras, comerciais e operacionais, criando uma base de dados mais consistente para os processos relacionados ao IBS e à CBS.
Com os dados centralizados e os processos integrados, é possível acompanhar as informações que serão utilizadas na formação da apuração, identificar inconsistências e realizar as correções necessárias. A tecnologia também contribui para reduzir processos manuais e melhorar a rastreabilidade das operações.
Conciliação de documentos
Outro ponto importante será a conciliação de documentos fiscais, créditos, débitos e pagamentos. Os sistemas de gestão precisam acompanhar essas informações de forma integrada, permitindo que a empresa identifique divergências antes que elas comprometam a apuração.
Assim, a tecnologia passa a apoiar uma nova rotina fiscal: acompanhar os dados enviados ao Fisco, conferir os valores apresentados, identificar eventuais divergências e tomar as medidas necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
Para o agronegócio, contar com um sistema de gestão preparado para essa transição pode facilitar a adaptação ao novo regime tributário e dar mais controle sobre as informações que impactam a tributação das operações.
A Apuração Assistida, portanto, não elimina a responsabilidade da empresa. Ela muda a forma de atuação; o contribuinte deixa de concentrar todo o processo no cálculo dos tributos e passa a ter uma função mais importante na validação, conferência e correção das informações utilizadas pelo Fisco.
Conclusão
A Apuração Assistida representa uma mudança na relação entre as empresas e o Fisco com a implantação do IBS e da CBS. A partir dos dados presentes nos documentos fiscais eletrônicos e das informações de pagamento, o fisco passará a participar de forma mais direta na formação da apuração tributária.
Para as empresas do agronegócio, o principal desafio será garantir a qualidade das informações utilizadas nesse processo e acompanhar a proposta de apuração apresentada pelo Fisco. Isso exige processos organizados, integração entre as áreas e sistemas de gestão preparados para a nova realidade tributária.
A preparação antecipada será importante para reduzir divergências, preservar créditos e evitar problemas no cumprimento das novas obrigações. Nesse cenário, contar com tecnologia adequada será parte estratégica da adaptação à reforma tributária.
